Trabalho sexual é legal no Brasil? O que diz a lei
Muita gente tem dúvida sobre a legalidade do trabalho sexual no Brasil. A resposta curta: a prostituição exercida por pessoa adulta, por vontade própria, não é crime.
O que não é crime
Uma pessoa maior de 18 anos oferecer, por conta própria, serviços de acompanhante ou programas não comete crime. Também não comete crime quem contrata uma pessoa adulta que oferece esses serviços livremente.
O que é crime
O Código Penal pune quem explora ou lucra com a prostituição de outra pessoa. Alguns exemplos:
- Favorecimento da prostituição (art. 228): induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que a pessoa a abandone
- Casa de prostituição (art. 229): manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual
- Rufianismo (art. 230): tirar proveito da prostituição alheia, participando dos lucros ou se fazendo sustentar por quem a exerce
- Tráfico de pessoas (art. 149-A): agenciar, transportar ou alojar pessoas com finalidade de exploração sexual
Menores de 18 anos: crime grave
Qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes é crime grave, inclusive para quem paga. Não existe "consentimento" de menor de idade nesse contexto. Denuncie pelo Disque 100.
E os sites de anúncios?
O BonecaHot é um espaço de anúncios. Não agenciamos, não intermediamos negociações e não participamos do valor cobrado pelas anunciantes. Todas as anunciantes declaram ter mais de 18 anos.
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