Profissional do sexo na CBO: o que significa o código 5198
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), mantida pelo Ministério do Trabalho, lista as ocupações existentes no país. Desde 2002, ela inclui a família 5198 — Profissionais do sexo.
O que é a CBO
É uma lista oficial que descreve as atividades profissionais exercidas no Brasil. Ela é usada em estatísticas, pesquisas e cadastros. Estar na CBO significa que a ocupação é reconhecida como existente.
O que esse reconhecimento permite
- Contribuir para a Previdência Social como trabalhadora autônoma
- Ter acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio por incapacidade, cumprindo as regras de contribuição
- Ter uma descrição oficial da atividade, o que ajuda em políticas públicas de saúde e segurança
O que não muda
A inclusão na CBO não regulamenta a profissão nem altera o Código Penal. A exploração da prostituição por terceiros continua sendo crime.
Por que isso importa
O reconhecimento ajuda a combater o estigma e mostra que essas trabalhadoras têm direitos como qualquer cidadã: saúde, segurança, previdência e respeito.
Conteúdo informativo. Para casos específicos, procure orientação jurídica.
Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica, médica ou psicológica profissional. Em caso de emergência, ligue 190 (Polícia) ou 192 (SAMU).